Saiba o que é a lei do pagamento de frete e para que ela serve!

lei do pagamento de frete
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Entre os vários setores da economia brasileira, o segmento dos transportes se destaca no número de regulamentações, afinal, é do interesse público que essa categoria tenha plenas condições operacionais, sem abusos, deslizes ou entraves. Com isso em mente, elaboramos este post especial sobre a lei do pagamento de frete. 

Como você verá aqui, essa é uma matéria fundamental para quem opera no setor logístico, principalmente quando tratamos da gestão de frotas. Sendo assim, não perca a chance de aprimorar os seus conhecimentos no tema e embarque nesta leitura!

O que é a lei do pagamento de frete?

Oficialmente conhecida como a Lei 11442/2007, esse é um texto que teve como objetivo garantir a dignidade financeira dos transportadores ao receberem pela prestação de serviços. Essa foi uma medida essencial para a classe, pois enrijeceu o combate às práticas abusivas.

Com a implementação da lei, os contratantes precisaram adequar a forma de remunerar os transportadores, passando a respeitar as novas exigências da ANTT — a Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Basicamente, a lei instituiu o pagamento eletrônico de frete no segmento, determinando que esses pagamentos deveriam ser efetuados por modalidade de crédito em contas bancárias ou qualquer outro meio regulamentado pela própria ANTT.

Foi nesse momento que se popularizaram as Administradoras de Meios de Pagamento, que otimizam as transferências desses valores, oferecendo transparência e regularidade tanto para quem contrata quanto para quem é contratado.

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O que a legislação trouxe de novo?

Naturalmente, uma medida que altera essas modalidades teria um grande impacto sobre os processos de supervisão da ANTT, por isso reunimos abaixo as principais mudanças em decorrência da lei. Veja!

Para o contratante

De certa forma, essa foi a ponta da transação que mais precisou se adaptar, a começar pelo ajuste das informações junto ao RNTCR — o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga. Além disso, toda operação de transporte passou a ser cadastrada e identificada com o CIOT — o Código Identificador da Operação de Transporte.

Com isso em ordem, o contratante seleciona um meio para quitar a prestação de serviços do transportador. Obrigatoriamente, a empresa que recebe o pagamento e o disponibiliza ao motorista deve ser autorizada pela ANTT para prestar esse serviço, garantindo que todos os estágios da operação sejam visíveis para a agência reguladora.

Para os prestadores do serviço de transporte

Para o caminhoneiro, resta utilizar as vantagens do cartão frete, aproveitando toda a segurança e a confiabilidade de receber seus pagamentos em dia, sem abusos, condições ou irregularidades — questões comuns durante o período da carta-frete, que foi abolida com a implementação dessa lei.

Para a administradora

Além de intermediar os valores e gerenciar os cartões, a administradora ganhou a responsabilidade de emitir o CIOT, que é o código encarregado de vincular os pagamentos a determinada operação de transporte, organizando o segmento e potencializando a fiscalização da ANTT.

Vale notar como a lei do pagamento de frete simplificou esse setor, facilitando o controle de abastecimentos, quitações de pedágios, serviços, reparos e afins. 

Se você gostou de saber mais sobre o assunto, aproveite para entender um pouco melhor como funciona a otimização do pagamento do frete!

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