Gestão de frota

Vale-pedágio: o que é e como funciona? Respondemos todas as suas dúvidas

novembro 22, 2018
Tempo de leitura 4 min

Apesar do vale-pedágio ser um dispositivo legal antigo, muitas empresas ainda o negligenciam, expondo-se então, às penalidades previstas na Lei. Quer saber quais? Então, continue com a gente, pois elaboramos este conteúdo, elencando e respondendo as principais dúvidas relacionadas ao tema.

Acompanhe!

O que é o vale-pedágio obrigatório?

Trata-se de um aparato legal que isenta o transportador de arcar com os pedágios. Assim, transferiu-se a responsabilidade do pagamento aos embarcadores da carga, desonerando aqueles que a transportam. Esse vale foi implementado com a Lei nº 10.209, instituída em meados de março de 2001.

Já em 2002, uma Medida Provisória, posteriormente transformada em Lei, nº 10.561, delegou à ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres — as obrigações de regulamentar, fiscalizar e penalizar aqueles que não cumprissem com o que nela foi determinado.

Daí adiante, tornou-se impossível mesclar o custo do pedágio ao valor do frete, reforçando a proteção aos transportadores. Por isso, entende-se hoje como obrigação exclusiva do embarcador: pagar antecipadamente pelos pedágios na rota e então, anexar o comprovante à documentação da carga.

Como realizar o pagamento desse vale?

Hoje em dia, esse vale poderá ser pago antecipadamente de várias maneiras. Destacamos as principais.

Cartão eletrônico

É necessário que o embarcador o carregue totalmente com os valores previstos do pedágio, anexando o comprovante de carregamento à documentação referente a carga transportada. Essa solução funciona de maneira semelhante a um cartão pré-pago.

Cupons

Eles não podem ser reutilizados, sendo descartáveis após sua utilização. O contratante compra esses cupons, entregando-os ao transportador, para que esse os utilize ao longo do trajeto. Na documentação da carga deverá constar o valor total em vale-pedágio, descrevendo e anexando as numerações dos cupons junto aos comprovantes de aquisição.

Pagamento automático

Ele tem ganhado mais espaço entre os transportadores e motoristas comuns, pois a instalação de um adesivo sensor à cabine garante a passagem ininterrupta pelos postos de pedágio, promovendo agilidade aos usuários.

Para utilizar esse serviço será necessário que o embarcador cadastre-se nas empresas supervisionadas pela ANTT, utilizando, então, o código do dispositivo eletrônico do transportador para quitar o valor integral do pedágio, por todo o trajeto. Novamente, é obrigatório que se anexe os comprovantes de pagamento à documentação da carga embarcada.

Como funciona o vale-pedágio para cargas fracionadas?

Em situação de fracionamento, em que o espaço compartilha mais de uma carga, seja de um contratante ou mais, o pagamento do vale-pedágio poderá diferir. A exemplo, tratando-se de várias cargas, mas todas de apenas um contratante, será obrigação deste arcar com todo o vale-pedágio, uma vez que toda a carga embarcada é de seu contrato.

No entanto, quando há mais de um contratante corta-se a exigência de antecipar o pagamento do vale. Nessa situação, as empresas contratantes dividirão os custos do pedágios e, depois, devem embuti-los ao pagamento do frete, vide o Artigo 3º, da Lei de 2001.

Quais situações dispensam a obrigatoriedade?

Existem algumas ocasiões que dispensam a obrigatoriedade do vale antecipado, como na situação de mais de um contratante, descrita acima. Para além dessa, dispensa-se também nas ocasiões de:

  • transportadoras cativas sob o Regime Especial e com contratos vigentes até 23 de Setembro de 2008;
  • transporte rodoviário internacional;
  • transporte de carga própria;
  • veículo rodando sem carga.

No entanto, é importante lembrar que, mediante fiscalização, todas essas situações precisarão ser pontualmente comprovadas.

Quais são as consequências de quem não cumprir a Lei?

Comprovando-se a violação da Lei, após a análise minuciosa da ANTT sobre os casos denunciados, depois até mesmo do direito de defesa da embarcadora, será determinado uma multa no valor de R$550,00 para cada veículo em que a violação ocorreu. As operadoras das rodovias também sofrerão multa no mesmo valor, para todos os dias em que recusarem o pagamento por meio dos vales.

Concluímos que essa é uma burocracia dos transportadores e dos gestores de frota, que precisam sempre estarem atentos à legislação, buscando maneiras de cortar custos e aumentar sua eficiência.

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